Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3388 2460 de Saúde - SUS/SP (artigo 2º). Ocorre que na presente hipótese não se extrai da legislação natureza peculiar da função, exigência de conhecimentos especializados, condições anormais ou situação pessoal do servidor que justifique pagamento da referida vantagem, de sorte que, em verdade, consiste e