Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3181 804 Processo 1008715-34.2020.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pamela Simone dos Santos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência jurídica gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por