Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1982 1674 Ap.0003814-41.2012.8.26.0344). Assim, não procede o pedido revisional e, em consequência, também não procede o pedido de repetição de indébito. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, fazendo-o com base no art.269, I, do CPC. Condeno a autora nas custas e despesas processuais, bem como em honorários a