Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 3588 Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, a discussão limita-se à inadimplência do réu e sua regular constituição em mora, não cabendo discussão sobre cláusulas contratuais, conforme pretende o embargante. Ademais, não obstante, nos termos da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2519 1159 (OAB 332088/SP) Processo 1007011-53.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Chacara e Buffet Santa Terezinha Ltda Me - Irany Peres Moreira e outro - “Ciência a executada de que o ofício requerido encontra-se disponível para impressão no sistema SAJ. Int.” -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3580 5350 depositados em cadernetadepoupança, mas também quantiasdeaté quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, bem como em fundosdeinvestimento Importância bloqueada, R$ 3.019,67, que é inferior ao limitede40 salários mínimos Limite que não pode ser flexibilizado -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3575 5149 AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 1797 altera o interesse de agir da parte autora, uma vez que inexiste tal exigência pela legislação, bem como que a pretensão resistida ficou bem demonstrada por ocasião da própria contestação, diante da alegação de regularidade da contratação que a autora reputa inexistente. Além disso, mesmo que en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3497 1817 incidente previsto neste Código”. Evita-se, com tal medida, eventuais mas bastante prováveis tumulto processual e conflitos e dificuldades para a prática de atos executórios contra os devedores. Agravo não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2142765-28.2021.8.26.0000,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3585 1967 Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, “o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento” (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 1887 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da inc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 1327 (OAB 380034/SP) Processo 1008821-29.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Perbelini - Banco BMG S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itaú Bmg S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fl. 770: Diante da concordância do Autor com o valor depositado, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2358 1446 acrescida de honorários de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou apresente embargos ao mandado monitório (art. 702, C.P.C.).Fica a parte ré será advertida de que ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, todavia, caso não cumpra o mandado no prazo e não apre