Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3009 206 autor(a), houve a perda superveniente do objeto da ação. Contudo, impõe-se a condenação da Fazenda no pagamento da verba honorária, uma vez que a sucumbência subordina-se ao princípio da causalidade. No presente caso, o(a) autor(a) foi obrigado a ingressar com a demanda para obter o medicamento/insumo