Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 800 a Procuradoria da Fazenda Estadual (pessoa jurídica interessada), por meio do Portal Eletrônico, enviando-lhe acesso dos autos, para que, querendo, ingresse no feito (art.7º, inc. II, da Lei n.º 12.016/09). Decorrido o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem elas, ABRA-SE VISTA ao Minist