Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3418 3347 prescrição por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, reconhecendo-se a prescrição quinquenal de eventuais diferenças devidas. Mantenho a justiça gratuita concedida às autoras, haja vista que o benefício da assistência judiciária não se destina apenas ao miserável, aquele cujos rend