Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3185 1962 Pinto - - Adriana Demitte da Silva Pinto - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. 2. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício e/ou mandado, na qual é solicitado à SRF os valores de restituição de imposto de renda do fale