Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1976 VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1008978-08.2015.8.26.0362 CLASSE :EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQTE : C.R.P.S. ADVOGADO : 319611/SP - Caio Fernando Batista EXECTDO : E.C.P.S. VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :0006210-29.2015.8.26.0362 CLASSE :RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL RECLAMANTE : Marcos Antonio de Lima RECLAMADO :

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3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região FLAVIA FERREIRA CUNHA(OAB: 90042/MG) THAMY OLIVEIRA MIRANDA(OAB: 129664/MG) YUKAER ARMAZENS GERAIS LTDA ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS(OAB: 96702/MG) FLAVIA FERREIRA CUNHA(OAB: 90042/MG) THAMY OLIVEIRA MIRANDA(OAB: 129664/MG) ROGERIO LODOVICHO ANIELY DOMENI DA SILVA ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO PERITO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO RÉU ADVOGADO T

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3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região JULIO CESAR GRECCO(OAB: 172460/SP) SACE - DIVISAO DE TREINAMENTO LTDA - ME JOSE LUIS BUENO DE CAMPOS(OAB: 96269/SP) ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS FRANCESCO MARTINO(OAB: 282584 -D/SP) JANIEL JOSE ZIOTI 3944 2.- Questão prévia - direito intertemporal Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017,

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3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 ADVOGADO AGRAVADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região FRANCESCO MARTINO(OAB: 282584 -D/SP) JANIEL JOSE ZIOTI 3955 com o princípio do isolamento dos atos processuais. No entanto, em relação às normas processuais de natureza híbrida, Intimado(s)/Citado(s): como é o caso da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência, - JANIEL JOSE ZIOTI por exemplo, as modificações serão aplicáveis somente

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3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3947 repouso. Apresenta documentos comprobatórios, entre os quais representante do espólio, não há enquadramento do presente caso Carta de Adjudicação do imóvel, expedida nos autos de nas hipóteses legais de impenhorabilidade de bem de família, além Arrolamento Comum, Processo nº 1008983-30.2015.8.26.0362, da de que também há de se levar em conta a situação

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3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ADVOGADO acesso ao ambiente virtual da audiência, valendo-se da presente ata para proceder à intimação da testemunha se acaso tiver receio RÉU do não comparecimento. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, ADVOGADO RÉU mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial ADVOGADO empenho dos advogados e das partes para que empree

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3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3949 surpresa (art. 10 do CPC/15), nos termos da Instrução Normativa nº indicados. Todavia sem que, ao executar, levem à miséria e à 41/2018 do C. TST. condição de indignidade a mãe do devedor, que depende do bem por ele deixado para o amparo de sua velhice. 3.- Bem de família - Impenhorabilidade Acolho o pedido e declaro o levantamento da penhora". Insurgem-se

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3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3953 se sua mãe em face da penhora que recai sobre o imóvel de ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU matrícula nº 14.925, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi JUIZ SENTENCIANTE: JOAO BATISTA DE ABREU Guaçu. Pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de RELATOR: SAMUEL HUGO LIMA família e o levantamento da penhora. Alega que, por estar idosa e m

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3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região AGRAVADO: JOSE ANTONIO PIRITUBA DE SOUZA, SACE - manutenção da penhora sobre o bem. DIVISAO DE TREINAMENTO LTDA - ME, ELCIO APARECIDO Pois bem. THEODORO DOS REIS, JANIEL JOSE ZIOTI INVENTARIANTE: O juízo de primeiro grau decidiu a questão conforme segue: 3942 LIBERATA DE TOLEDO PIZA SOUZA CURADOR: MARIA DE FATIMA SOUZA MURARO "Após o falecimento do executado, ocorr

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3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3951 Da análise dos autos, verifico que a penhora foi efetivada em 28 /2/2011 e registrada em 13/6/2016 (averbação 17), conforme VOTO certidão de fls. 49/50 e matrícula de fls. 59/67, respectivamente. Assiste razão à executada. 1.- Conheço do agravo, por atendidos os pressupostos legais. Pouco relevante, no contexto apurado, a data da efetivação da constrição. O