Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3417 1176 hipossuficiente eram custeadas pelas dotações orçamentárias descentralizadas do Poder Executivo ao tribunal de jurisdição da respectiva ação judicial para as nomeações feitas até 23/09/2021, com empenho da despesa até 31/12/2021. A partir desta data, embora haja projeto de lei em tramitação no