Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 1570 impetrante era beneficiária da pensão por morte instituída por servidor público municipal e que recebia o benefício desde a morte de seu genitor, ocorrida em 03.06.2013 (fl. 14/15). Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, “a lei aplicável à conces