Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2100 2763 Lopes Beraldo - Agravante: Telefônica Brasil S.A - Embargado: Danilo Pereira da Cruz - Advogado: Helder Massaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Advogada: Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Advogada: Rafaella da Silva Pádua (OAB: 359573/ SP) 0100018-31.2016.8.26.9035/50000 - Processo Digital - Embargos de D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2107 3138 37 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança�