Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 3127 - ADV: DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP) Processo 1009157-31.2020.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.Y.L.A. - Vistos. Tendo em vista que até a presente data a carta precatória não foi devolvida, apesar da cobrança efetuada por ofício às fls.72 e, considerando o tempo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3247 2345 meio de comunicação. c) Restrição à posse ou porte de arma de qualquer espécie, ficando, desde já, autorizada a busca e apreensão com reforço policial, se necessário. d) Suspensão das visitas paternas à menor; 3. Sem prejuízo da determinação supra, fixo, desde já, alimentos provisórios em fa