Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3001 496 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Silente o acordo quanto ao ponto, presume-se que cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado,