Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 2660 providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, inclusive documento da Prefeitura Municipal de Osasco de fls. 186 (denúncia 2159976), comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3496 3001 contrários, há vasta jurisprudência que distingue a situação consubstanciada nos presentes autos da constrição do salário, não se tendo por aviltado, portanto, o art. 649, IV, do CPC (de 1973, atual 833, IV do NCPC). Cumpre reconhecer, ainda, circunstância também considerada pelo prolator do ‘decisu