Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2363 1169 manifestaram-se por acordo, com fundamento no artigo 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado da decisão de fls. 255. Expeça-se o mandado como determinado, observada a gratuidade da Justiça.2) As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades ou irregul