Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3393 1799 cláusulas contratuais que impôs ao contratante os seguros devem ser afastados, considerando a contrariedade ao disposto no Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. A prática se mostra abusiva e indica a chamada venda casada, considerando a ausência de pronunciamento específico do contratante neste se