Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 3285 (OAB 275761/SP) Processo 1009589-72.2021.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.E.M. - - T.M.I. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fls. 21/22: Recebo como emenda à inicial. Fixo os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário míni