Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3292 2633 - - Orivaldo Augusto Roel Furlan - Condomínio Edifício Monteiro Lobato - Vistos. Comprovem os requerentes o atendimento ao disposto nos arts. 5º, 15, § 3º e 38 da Lei nº 5.700/1971 (Lei dos Símbolos Nacionais). Emendem, também, os autores o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor da m