Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2131 REQTE : Maria Emília de Lacerda Ferreira Murari ADVOGADO : 272039/SP - Camila Galvani Haar REQDO : Cristiano Silvio da Silva VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1009687-71.2016.8.26.0309 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : B.T.M. ADVOGADO : 210151/SP - América Savini IMPTDO : M.J. VARA:VARA DO JÚRI/EX

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2171 966 tese e a priori, aquele que, mesmo não tendo condições de suportar o pagamento de tal despesa, obteve receituário médico na rede privada, situação essa que seria de inadequada diferenciação de tratamento, ofensiva ao primado da isonomia.Confirase:”(...) Irrelevante, ademais, o fato de o relatório mé

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2182 916 concomitantemente estejam expressa e individualizadamente identificadas no respectivo receituário médico. E, se a medicação deve ser fornecida durante o tempo necessário ao tratamento médico, o receituário deve estar sempre atualizado, com o prazo máximo de quatro meses, o que se afigura razoável.No ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2136 822 MARIANO DUMALAKAS (OAB 91057/SP), ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP) Processo 1007154-42.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Luis Fernando do Prado Transportes Me - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Nada a reconsiderar quanto à decisão agravada, com toda a vênia, a qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2145 1017 não possui recursos financeiros suficientes, como se infere ser o caso dos autos) receber do Poder Público, aí incluindo solidariamente qualquer das esferas de governo (União, Estado ou Município), a medicação necessária para o alcance adequado do resultado do tratamento médico que lhe foi ministrado.E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2601 1060 administrativo Segurança denegada em primeiro grau Pretensão de reforma Impossibilidade - Recurso intempestivo, que não têm o condão de suspender o procedimento de cassação do direito de dirigir Sentença mantida - Recurso improvido, sob nova fundamentação” Apelação n. 1020522-47.2015.8.26.0053, 6ª