12 resultados encontrados para 1009706 43.2017.8.26.0309 - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2763 1618 a conclusão da prova pericial, solicitado pelo IMESC a fls. 158, então lhe cabe trazê-lo aos autos, do que não pode se esquivar e o que não é lícito recusar, nem querer que, na fase em que o processo se encontra, seja a parte autora obrigada a instaurar prévio contencioso administrativo para obtenção