Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 884 Recurso provido - Não se pode admitir a recusa em conceder férias regulamentares não gozadas em período de curso de formação, pois implicaria em enriquecimento ilícito a favor da Administração. (Apelação Cível n.º 1005317-46.2013.8.26.0053 São Paulo 11.ª Câmara de Direito Público Relator: Luiz Ga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 957 fins de quinquênio, licença-prêmio e sexta-parte, tal como determinado no dispositivo supra transcrito. E, embora partilhasse o entendimento no sentido de que a medida viola o princípio da autonomia administrativa e legislativa estadual, bem como o pacto federativo, é certo que o Supremo Tribunal Federal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3416 1146 de Aquino - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que a autora, policial militar, requer a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Mi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3380 2780 Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2010. Na mesma esteira, farta é a jurisprudência no E.Tribunal de Justiça Paulista: “Apelação. Ação de Repetição de Indébito. Tributário. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Pleito do autor de devolução de valores indevidamente retidos na fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3380 2787 expresso acima, desde que não seja inferior a 5 UFESPs. No caso de condenação, tal como na presente hipótese, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3404 1269 TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP) Process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3404 1270 Decorrido o prazo e nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RINALDO FELIX BATISTA (OAB 448356/SP) Processo 1020691-73.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Claudir Alves Amorim - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 1847 de conta, tendo em vista que, após assinado o MLE, os procedimentos e prazos não mais dependem do cartório. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0011294-34.2019.8.26.0309 (processo principal 1018953-48.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Aposentadoria/Retorno a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 3365 outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP) Processo 1009638-52.2020.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Ailton Soares de Oliveira - - Alexandre Silva Oliveira - - Edso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3161 1042 60 (sessenta) dias para que a Fazenda Pública comprove o depósito do RPV, devidamente atualizado. Aguarde-se. Intime-se. ADV: KARINA SANTOS DA SILVA (OAB 289426/SP) Processo 0016981-33.2019.8.26.0554/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Lidia Yoshie Kawakami - Vistos. Con