Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 4288 artigo 11 da Lei 12153/2009. P.R.I.C. - ADV: TEREZA CRISTINA ALBIERI BARALDI (OAB 91700/SP) Processo 1009714-70.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Sueli Ferreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO EST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3414 2616 Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do C. STJ), em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF. Sem ressarcimento de custas e/ou despesas processuais, porquanto a autora da ação é beneficiária da gratuidade e nada desembolsou a tal título (artigo