Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2863 2669 Nº 1009684-60.2016.8.26.0554 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Isabel Gonzales Carrenho - Magistrado(a) Ricardo FeitosaSERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADICIONAL P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2121 2253 tributário (art. 151, V do CTN) mediante compensação com precatórios de natureza alimentar.. Sustenta que tem direito à compensação dos créditos tributários, oriundos de cessão de precatórios alimentares, com os débitos de ICMS, diante da Emenda Constitucional 62/2009, que inseriu os §§ 13 e 14 ao