Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3432 1355 Zaneti Botteon - Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar concedida, para garantir à impetrante o recolhimento do ITCMD sobre a transmissão dos bens imóveis descritos na inicial com base em seu valor ve