Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 PROCESSO :1009834-62.2021.8.26.0361 CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO BEN ART28-A CPP : Andressa de Oliveira Morais ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:3ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1009835-47.2021.8.26.0361 CLASSE :EXECUÇ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3386 2390 brevidade, a solicitação de vaga para remoção do sentenciado, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, sendo que em caso de não remoção, devem ser aplicados os termos da súmula vinculante 56, do STF, colocando-se o executado em prisão domiciliar. SÚMULA VINCULANTE 56 A falta de estabeleciment