Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 3303 Processo 1009819-17.2021.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.M.R. - - L.C.M.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos exatos termos da manifestação ministerial, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 3295 questão de fato referente à alegação de separação de fato do casal pressupõe, como observado pela própria inventariante (fls. 190/194), a produção de prova testemunhal. Ora, as questões controvertidas de fato, como ensinam SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLIVEIRA, só podem ser solucionadas no inven

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3530 4404 reconvinte, mulher de 43 (quarenta e três) anos de idade (fls. 17) e presumidamente saudável, não reúna as condições necessárias ao provimento do próprio sustento pelo trabalho. Ausentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.695 do Código Civil, inviável a pretendida fixação de alimentos em favo