Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 2183 Manifeste-se o Requerente, em termos de prosseguimento do feito, quanto ao Aviso de Recebimento de fls. 66 com retorno negativo. - ADV: MARIA DA GLORIA TAVARES DE GOIS (OAB 271967/SP) Processo 1009934-55.2016.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Reitere-se os of

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 2481 os medicamentos ou tratamentos necessários devem ser fornecidos exatamente conforme prescritos pelo médico assistente, sendo este o único requisito legal (artigo 12, inciso II, alínea d da Lei 9.656/98). A finalidade precípua da lei é a preservação da saúde do consumidor aderente ao plano de saúde,