Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3414 158 do produto responde objetivamente pelo defeito do produto por ele fabricado, isentando-se, contudo, dessa responsabilidade, se comprovado que, embora colocado o produto no mercado, o defeito inexiste (artigo 12, parágrafo 3º, inciso II, do CDC). Assim, fixo como ponto controvertido: a existência ou não do