Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 2333 e e EDIFÍCIO MORADA BELA VISTA SPE LTDA, apresentaram contestação fls. 774/783, alegando preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida porque o empreendimento foi construído pela segunda requerida, conforme Matrícula acostada aos autos; preliminar de decadência porque os vícios relatados são