13 resultados encontrados para 101.01.2009.007169 0/000000 - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 618 1684 pagamento dos honorários do perito nomeado em ações desta natureza, determino que seja comunicado àquele Eg. Tribunal a respeito da presente nomeação, solicitando a reserva de verba para pagamento dos honorários periciais. Sem prejuízo intime-se o Perito nomeado que deverá designar perícia e entregar
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 978 1268 temporária, de modo que se deve entender pela incapacidade total, e em caráter permanente. Sendo irreversível o quadro do autor, enquanto perdurar este estado ela tem direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, que foi indevidamente suspenso pela autarquia. N