Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 902 as microempresas e empresas de pequeno porte Regularidade fiscal que é condição para aferição da qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte - Inteligência do Enunciado nº 135 do FONAJE e do art. 5º, I, da Lei n. 12.153/2009 Sentença mantida Recurso a que nega provimento.” (TJSP; Recurs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 905 fiscal de emissão obrigatória por força de lei Descumprimento da ordem judicial Imprescindibilidade do documento para aferir a competência ou não do Juizado Especial da Fazenda Pública, já que nesta Justiça Especializada são admitidas a litigar apenas as microempresas e empresas de pequeno porte Regul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 910 processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil Autora intimada para apresentar nota fiscal de emissão obrigatória por força de lei Descumprimento da ordem judicial Imprescindibilidade do documento para aferir a competência ou não do Juizado Especial da Fazenda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 651 as microempresas e empresas de pequeno porte Regularidade fiscal que é condição para aferição da qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte - Inteligência do Enunciado nº 135 do FONAJE e do art. 5º, I, da Lei n. 12.153/2009 Sentença mantida Recurso a que nega provimento.” (TJSP; Rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 570 as microempresas e empresas de pequeno porte Regularidade fiscal que é condição para aferição da qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte - Inteligência do Enunciado nº 135 do FONAJE e do art. 5º, I, da Lei n. 12.153/2009 Sentença mantida Recurso a que nega provimento.” (TJSP; Recur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 592 Cíveis. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil Autora intimada para apresentar nota fiscal de emissão obrigatória por força de lei Descumprime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 602 as microempresas e empresas de pequeno porte Regularidade fiscal que é condição para aferição da qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte - Inteligência do Enunciado nº 135 do FONAJE e do art. 5º, I, da Lei n. 12.153/2009 Sentença mantida Recurso a que nega provimento.” (TJSP; Recur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 677 dos pressupostos processuais de validade do processo, o que, aliás, se aplica amplamente ao sistema de Juizados Especiais Cíveis. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, I, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 703 fiscal de emissão obrigatória por força de lei Descumprimento da ordem judicial Imprescindibilidade do documento para aferir a competência ou não do Juizado Especial da Fazenda Pública, já que nesta Justiça Especializada são admitidas a litigar apenas as microempresas e empresas de pequeno porte Reg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 722 Cíveis. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil Autora intimada para apresentar nota fiscal de emissão obrigatória por força de lei Descumprim