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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3382 2587 Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIMONE GODOY PEREIRA VANELLI para impor à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação de fazer, consistente em transferir a requerente para o Centro de Detenção Provisória de Caraguatatuba SP, no prazo de 30 (trinta) dias, a co
Disponibilização: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3288 2464 Lei Estadual nº 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser compo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3377 2418 quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de de
Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 2391 gratificação executiva e o piso salarial reajuste complementar, benefícios estes recebidos por todos os autores, com os devidos reflexos sobre terço constitucional de férias e 13º salário, observada, para todos os efeitos, a prescrição quinquenal. No mais, devem ser mantidos na íntegra os termos decidid