Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2346 1495 Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido” (Recurso Inominado nº 1010150-48.2016.8.26.0362; Relator: Rafael Imbrunito Flores; Comarca: Mogi-Guaçu; Órgão julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 17/02/2017; Data de registro:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2346 1486 legais, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, é a medida que se impõe.Neste sentido: “Ação de Cobrança. Microempresa. Comprovação de qualificação tributária. Não apresentação de documento fiscal. Extinção. Aplicação dos Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 135 do FONAJE e Enunciado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2383 1852 do feito, sem a resolução do mérito, é a medida que se impõe.Neste sentido: “Ação de Cobrança. Microempresa. Comprovação de qualificação tributária. Não apresentação de documento fiscal. Extinção. Aplicação dos Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 135 do FONAJE e Enunciado 07 do Conselho Supervis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 2530 do mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95) Decisão que se mantém nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso não provido” (Recurso Inominado nº 0001670-46.2012.8.26.0554; Relator: Roberto Hiroshi Morisugi; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 2º Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 25/04

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 4862 À vista da ausência de pressupostos legais, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, é a medida que se impõe. Neste sentido: “Ação de Cobrança. Microempresa. Comprovação de qualificação tributária. Não apresentação de documento fiscal. Extinção. Aplicação dos Enunciados nº 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 2552 inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Dispensado o registro eletrônico (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2346 1514 de que esteja legitimado a litigar nos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 135 do FONAJE) Extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95) Decisão que se mantém nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso não provido” (Recurso Inominado nº 0001670-46.2012.8.26.0554; Relato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2341 1892 parte ilegítima para propor ações no Juizado (art. 8º, caput, da Lei 9.099/95 - não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 2453 9.841 de 5 de outubro de 1999). À vista da ausência de pressupostos legais, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, é a medida que se impõe. Neste sentido: “Ação de Cobrança. Microempresa. Comprovação de qualificação tributária. Não apresentação de documento fiscal. Extinção. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 2530 do mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95) Decisão que se mantém nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso não provido” (Recurso Inominado nº 0001670-46.2012.8.26.0554; Relator: Roberto Hiroshi Morisugi; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 2º Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 25/04