Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3541 ADVOGADO : 340825/SP - Vinicius Albieri Jodas VARA: 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO : 1009923-05.2022.8.26.0344 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ADVOGADO : 243263/SP - Luis Eduardo Cenize REQDO : Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL VARA: 2ª VARA CÍV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3541 1933 Advocacia em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. Nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009,”podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de de