Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2215 1635 Processo 1010151-33.2016.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.R. - Vistos.1) Ante a declaração de fls. 11, que comprova a condição exigida pela Lei nº 1.060/50, defiro ao(à)(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.1.1) Em que pese a maioridade não