Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2100 844 os auspícios da gratuidade da Justiça, ante a documentação apresentada, sem prejuízo das sanções cabíveis na hípótese de prova em contrário. Anote-se. No mais, tendo em vista a vigência do Novo Código de Processo Civil, deverá a autora aditar o pedido, nos termos dos arts. 320 do aludido código.In