Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2790 710 retroativamente, como será exposto; b) como a presente execução é processada sob a vigência do Código Civil de 2002, juros de mora são devidos à razão de um por cento ao mês, ex vi dos artigos 405 e 406, do Código Civil, cumulado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; VII)inclusã