Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3451 1265 serviços educacionais Livre distribuição da demanda no foro do domicílio da autora e foro de eleição Remessa dos autos, de ofício, à comarca correspondente ao domicílio do consumidor Impossibilidade Prevalência do juízo eleito pelas partes, salvo insurgência justificada do consumidor Validade da