Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 3512 persistir a incapacidade, requerer a prorrogação do benefício, observados os termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.457/17. Pelo exposto, com fundamento nos art. 300, caput, e 297 do CPC, determino ao requerido que restabeleça o benefício de auxíli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3561 4585 ainda que o autor não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo a gratuidade, através de i. advogado que constituiu, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na