Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2519 1143 necessário para deslinde das questões controvertidas, não se devendo produzir provas flagrantemente inidôneas à solução da controvérsia posta.A alegação de que falta de interesse de agir, na medida em que se funda no descabimento da cobertura securitária, confunde-se com o mérito.A ação deve s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 1111 Especial Judiciária de Brasília, movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Banco do Brasil S/A. De início, verifica-se a inocorrência da prescrição, vez que o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ora mencionada ocorreu em 27/10/2009, sendo ajuizada pelo Ministério Pú