Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2738 1976 Bezerra Filho; Agravo de Instrumento n° 1.148.050-0/0 - Rel. Des. Carlos Russo; Agravo de Instrumento n° 1.181.026- 0/3 - Rel. Des. Reinaldo Caldas. Deste último julgado destaca-se a ementa: “Não implica carência da ação a falta ou o não exaurimento da via administrativa, visto que no Brasil não s