Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 3572 assessoria técnico-imobiliária, taxa vedada nos termos de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.599.511/SP. A teor do art. 490 do Código Civil, as despesas de escritura e registro, imposto de transmissão e emolumentos cartorários são de responsabilidade do com