Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2800 931 810 de Repercussão Geral, aplicar-se-ão, até a inscrição do crédito em precatório, o IPCA-E como índice de correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança para os juros. Em face das considerações tecidas, julga-se PROCEDENTE a ação para, admitindo-se o di