Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3554 3992 ao exercício do cargo de professor de educação infantil. As parcelas atrasadas deverão ser descontadas uma por mês, sem encargos moratórios (juros e correção monetária), porque não foi a autora quem deu causa à omissão dos descontos. Fixo em trinta dias o prazo para implementação dos descontos pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3529 4014 JULGO PROCEDENTE a impugnação, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3560 4691 fisco, no entanto, proceder à quantificação do imposto por arbitramento com fundamento no art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, assegurado o contraditório. Por conseguinte, torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 72/75. Transmita-se, via ofício, o inteiro teor desta sentença à autorida