Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 917 “f”: DEFIRO a expedição de ofício ao INSS solicitando a remessa da certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS, em nome de Cristiane de Cássia. Considerando o documento juntado a fls.98 (extrato de PIS e FGTS) em nome de Carlos Eduardo e a certidão de existência de dependent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1721 718 sim de uma norma geral, sendo um princípio relativo à sociedade conjugal, aplica-se a todos os regimes e de forma imediata, alcançando todos os casamentos anteriores ou posteriores à entrada em vigor do Novo Código Civil. Note-se que mesmo pelos princípios constitucionais, inclusive pelo da igualdade, n�