Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 855 do(s) referido(s) medicamento(s), conforme receita(s) médica(s), e o fato de haver comunicação de que o(s) medicamento(s) de uso contínuo não estão sendo fornecidos, vai de encontro às alegações apresentadas pela autoridade impetrada. Pode-se observar que não há nenhuma questão controvertida que nec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 779 mandamento constitucional cogente. Decisão diversa não observaria o comando constitucional que determina ser obrigação do Estado a prestação gratuita e universal do serviço à saúde, dentre o que se inclui o fornecimento de medicação ministrada ao paciente que não possui recursos para sua aquisiçã