Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1942 PROCESSO :1011306-70.2015.8.26.0309 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Itau Unibanco S/A ADVOGADO : 178060/SP - Maria Elisa Perrone dos Reis Toler EXECTDO : N&b Comercial de Ingredientes Ltda. VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1011274-65.2015.8.26.0309 CLASSE :PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQTE : Alan Gom

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 996 Comarcas Sede e Foros Distritais. De fato, o artigo 53, parágrafo único, da Resolução TJSP nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, prevê que os foros distritais das comarcas do interior terão o mesmo tratamento das varas distritais da comarca da Capital. Logo, conclui-se que as regras de distribuição da co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 997 da lide. Diante do exposto, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado, para responder ao processo. Em consequência, extingue-se o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI do CPC, ficando prejudicado o recurso interposto” - Apelação nº 1042039-45.