Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3534 2133 VARA: VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO : 1011514-48.2022.8.26.0361 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas de Transporte Escolar do Município de São Paulo e Região (sintteasp) ADVOGADO : 177304/SP - José Catanho de Menezes Júnior REQDA : Claro S/A VARA: 2ª VARA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3535 3021 de aposentadoria dos militares estaduais. A atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhe