Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1962 2986 não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da configuração de crime de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial em questão. Cite-se a demandada para contestar o presente feito no prazo legal, devendo constar do